NOTÍCIAS
Encontre notícias dos principais produtores de conteúdo em um só lugar.
Aproximadamente 29 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

Valoração desarrazoada da técnica em detrimento do menor preço, em afronta ao art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei (federal) nº 8.666 /93 e ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal ; 4....Adoção de critérios subjetivos para julgamento das propostas técnicas, contrariando o inc. VII do art. 40 , § 1º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93..... 113 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). 2.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (17)

Notícias17/06/2010Supremo Tribunal Federal
Alega o agravante, em síntese, que a 8ª Turma do TST teria, em desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, afastado a aplicação do 1º do art. 71 da Lei8.666 /93 sem a necessária declaração de inconstitucionalidade...I e no inc. II; d) alíneas b e c do 1º do art. 78; e) inativos e pensionistas e proventos ou pensão, no art. 79. Alega a requerente, em síntese, que as disposições impugnadas violam o art. 40, 12 e o art. 195 , inc. II , da Constituição Federal .

STF terá pacote de repercussão geral na pauta na volta do recesso forense

Notícias04/07/2019Ludmilla Oliveira
. 71, parágrafo 1º, da Lei8.666/93”. possibilidade ou não de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte, em face dos artigos 3º (inciso IV) e 5º (inciso I).... 43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182- “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc....

STF realiza sessão plenária nesta quarta-feira (26), às 9h

Notícias25/06/2013Supremo Tribunal Federal
Lei8.666 /93 e no art. 312 , c/c arts. 29 e 69 , todos do Código Penal . Alegada contrariedade ao art. 93 , inc. II , alínea a , da Constituição da República. Afirma, ainda, se tratar de clara hipótese de incidência do art. 102, I, n, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação em que todos os membros da magistratura sejam direta...

Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC 16 Nº 16/DF

Notícias07/12/2010Enviadas Por Leitores
Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 , item IV, mesmo diante da redação do art. 71 da Lei8.666 /93, mantém-se intacta. É o que dispõem os arts. 27a 37 da Lei8.666 /93, segundo os quais: Art. 27 . 71 , § 1º , da Lei8.666 /93.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Notícias03/08/2011OAB - Seccional Bahia
. 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações). Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei8.666 /93. . 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações).

PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA PARA A PRÓXIMA SEMANA

Os Autores defendem que o art. 3º da Lei n. 12.382 /2011 contraria o art. 7º , inc. IV , da Constituição da República ao permitir que o Poder Executivo fixe o valor do salário mínimo por decreto....RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º , da Lei8.666 /93.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)

Notícias28/04/2011OAB - Seccional Bahia
. 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações). Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei8.666 /93. . 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações).

Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Notícias10/08/2020BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. Enunciado 17: Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303 /16, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666 /93. Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

Notícias19/10/2011Supremo Tribunal Federal
. 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações). Em discussão: saber se a Petrobras se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei8.666 /93. O Tribunal deferiu liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99 e art. 100, inc.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo