Art. 40, Inc. Xiv, "b" da Lei de Licitações em Notícias

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8.429 /92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522

Sustenta ofensa aos arts. 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República... ADI 3916 - com pedido de medida cautelar, em face do art. 2º, e parágrafo único, e as Tabelas I, III, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX da Lei do Estado de Goiás nº 14.376/2002, que versa... ADI 230 - contra o art. 178, inc. I, alíneas f e g, e inc. II e IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterados pelas Emendas Constitucionais estaduais n. 4/1991 e n. 37/2006

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF... Alega-se ofensa ao art. 22 , XXVII (sustentando que a norma atacada versa sobre normas gerais de licitação, de competência privativa da União) e art. 37 , XXI , da CF (princípio da impessoalidade)

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF... Alega-se ofensa ao art. 22 , XXVII (sustentando que a norma atacada versa sobre normas gerais de licitação, de competência privativa da União) e art. 37 , XXI , da CF (princípio da impessoalidade)

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... do art. 5º inc... do parágrafo único do art. 15 dessa Lei

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)... do art. 5º inc... do parágrafo único do art. 15 dessa Lei

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)... do art. 5º inc... Em discussão: saber se a majoração da alíquota do ICMS prevista na Lei Estadual nº 9.903 e mantida pela Lei Estadual nº 11.813, ofenderia o disposto no art. 167 , inciso IV , da CF

De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... do art. 5º inc... fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, na forma do Decreto nº 4.978 /2004, e que a GEAP atende a esses requisitos; (c) que sendo a União instituidora da GEAP, não há que se exigir a realização de licitação

XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67) em concurso de pessoas... ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e do art. 3º da Lei nº 8.186 /2004-MA, que... de responsabilidade (inc

O Princípio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da lei n. 6.015 /73, exige a identificação do imóvel como um corpo certo objetivando sua localização física... Aduzem os apelantes que a conversão requerida encontra amparo na ADPF nº 132 e ADIn nº 4277, no art. 5º , II , da Constituição Federal , e no art. 1.726 , do Código Civil... pelo Oficial, em sua bem fundamentada manifestação, inafastável a obrigação de completa qualificação das partes no corpo do instrumento particular, conforme previsão expressa no item 15, c, do Capítulo XIV