Art. 42, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91 )... A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de... O julgador destacou que se houvesse a incapacidade esta seria preexistente à filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que o requerente sofria crises epilépticas desde a infância

por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91 ) – ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91) a comprovação da... qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais... Segundo o julgamento proferido pela Primeira Turma do TRF1, para a concessão de benefício por incapacidade é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral – no caso de aposentadoria

para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91 ) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se... de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... Segundo o relator, mais um ponto destacado foi que pelo registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) verifica-se que o requerente foi demitido em 09.01.2009, fato que não lhe assegura a

Social (RGPS) quanto dos servidores públicos federais... “Desde então já havia autorização legal para que se fizesse mudança nas faixas etárias previstas na lei”, alerta. As novas regras valem apenas para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021... Medida só vale para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021

médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91”. ( AC 0073188-26.2011.4.01.9199/RO , Rel... O magistrado citou jurisprudência do TRF1 no sentido da necessidade de prova pericial: “O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia... Nacional do Seguro Social (INSS)

de previdência social para a efetivação do benefício” [1] Dessa forma, a CLT , consagrou a Lei de Previdência Social à missão de trazer um prazo determinante para gozo do benefício, qual restou silente... está regulamentado pela Lei de Previdência Social (8.213/91), no artigo 42, in verbis: “ ARTIGO 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida... REFERÊNCIAS: [ 1] C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho . Lei Nº [2] L.G.P.S –Lei Geral de Previdência Social nº 8 .213de 1991 [3] C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho