NOTÍCIAS
Encontre notícias dos principais produtores de conteúdo em um só lugar.
Aproximadamente 16 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

Notícias03/02/2016Espaço Vital
III – A prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 43 do EAOAB , verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é interrompida e recomeça...INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. “ Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666 /93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública...INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC.

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

Notícias03/02/2016Espaço Vital
III – A prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 43 do EAOAB , verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é interrompida e recomeça...INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. “ Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666 /93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública...INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Notícias03/08/2011OAB - Seccional Bahia
, da Consolidação das Leis do Trabalho ) foi recepcionada pela Constituição da República (art. 5º, caput, inc. . 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). . 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações).

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. . 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149 , § 2º , inciso III , letra “a”, da Constituição Federal ....referido dispositivo invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando o art. 146 , III , “b”, da CF .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

Notícias03/08/2011Supremo Tribunal Federal
, da Consolidação das Leis do Trabalho ) foi recepcionada pela Constituição da República (art. 5º, caput, inc. . 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). Afirmam, ainda, que as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, devem se sujeitar à regra geral da licitação, e, assim, o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666 /93 seria...

Pauta do STF para próxima semana

RE 527602 interposto com fundamento no art. 102, III, a, contra acórdão proferido pela TRF- 3ª Região que decidiu pela constitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, definindo a base de cálculo...Ofensa à garantia da inamovibilidade. k) art. 43, que determina que o quadro da Defensoria será formado por Procuradores do Estado que optarem. . 178 , § 9º , inc.

Notícias do Diário Oficial

Seção IV Das Comissões Permanentes Art. 43. Seção III Do Juiz Certo Art. 105. Seção III Da Reclamação Art. 192.

DOUInforme 14.12.2016

Notícias14/12/2016Conselho da Justiça Federal
Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443 /1992) a empresa que participa de licitação na condição de empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico..., inc. III , e 109 da Lei 8.666 /1993 e na jurisprudência desta Corte”. Acórdão 2994/2016 Plenário , Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler. 3.

Súmulas TRT 1ª Região

Notícias29/08/2016Espaço Vital
de Licitações . Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF ). Inaplicabilidade do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta (28)

Notícias28/03/2012OAB - Seccional Bahia
do art. 5º inc. do art. 5º inc. provimento à apelação da Petrobras, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações).
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo