Art. 43, Inc. Iii da Lei de Licitações em Notícias

III , e 109 da Lei 8.666 /1993 e na jurisprudência desta Corte”. Acórdão 2994/2016 Plenário , Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler. 3... e à inobservância dos prazos e ritos recursais, devendo observar os princípios da motivação, da legalidade, da segurança jurídica e os princípios e regras licitatórios presentes nos artigos 3º , 30 , 43... Senado aprova projeto que a altera a Lei de Licitações Fonte: Agência Senado. CAE aprova projetos que limitam taxas de juros cobradas por bancos Fonte: Agência Senado