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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Empresa é condenada por crime ambiental

Notícias25/11/2015Âmbito Jurídico
no 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ). . 60 , da Lei no 9.605 /98, não podendo, desse modo, buscarem esquivar-se das imputações”. Entretanto, considerando que os réus preenchem os requisitos do art. 44 do Código de Penal Brasileiro (9.605/98), o juiz substituiu a pena de detenção por prestação pecuniária.

Válido auto de infração por transporte de madeira desacompanhada de autorização

Notícias26/09/2011Academia Brasileira de Direito
. 2.º e 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98, art. 32, parágrafo único do Decreto 3.179/99 e art. 10.º, 21 e 22 da IN 02/01, Portaria 44/93). de que a licença válida deve acompanhar, durante todo o tempo, o produto em viagem, sendo requisito da Lei 9.605 /98, art. 46 , pois apenas assim se garante que aquela específica autorização não seja utilizada...O relator convocado, juiz federal Alexandre Laranjeira, lembrou que o STJ já decidiu que o parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605 /98 classifica como crime ambiental a venda, a exposição, o depósito,...

TRF1 aumenta pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra do Meio

Notícias13/09/2017Maurício Fernandes
, que preceituam: Lei9.605 /98Art. 40 . Observo que o tipo penal do art. 40 da Lei9.605 /98, em grave omissão legislativa, não contém a previsão cumulativa de pena de multa, como se dá em grande parte dos delitos da Lei de Crimes Ambientais...ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605 /98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

Projeto de lei 1095/19.

Notícias30/09/2020Beatriz Freitas
Lei que aumenta pena a maus-tratos a cães e gatos. Neste dia 29/09/20, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 1095/19, que aumenta o crime para quem maltratar cães e gatos....Na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), quem maltratava os animais era enquadrado no Art. 32 da referida lei, com pena de detenção de três meses a um ano de reclusão e multa....Segundo o IBGE, o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com algum cachorro, o que representa 44% do total de domicílios, e outros 11,5 milhões com algum gato.

Representantes do circo Le Cirque são condenados por maus tratos a animais

Notícias08/01/2010JurisWay
, nos termos do artigo 23 , inciso IV , da Lei9.605 /98. nº 9.605 /98. da pessoa jurídica e conforme previsto no art. 45 , § 3º , do Código Penal c/c o artigo 25, e parágrafos, da Lei9.605 /98, decreto a perda da guarda dos animais, seguintes: 01 um elefante africano,...

Representantes do circo Le Cirque são condenados por maus tratos a animais

, nos termos do artigo 23 , inciso IV , da Lei9.605 /98. nº 9.605 /98. da pessoa jurídica e conforme previsto no art. 45 , § 3º , do Código Penal c/c o artigo 25, e parágrafos, da Lei9.605 /98, decreto a perda da guarda dos animais, seguintes: 01 um elefante africano,...

Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

Notícias22/09/2012Correio Forense
Embora a acusação não tenha oferecido denúncia pelo crime ambiental relativo ao art. 46 , § único , da Lei 9.605 /98, sob o fundamento de que estaria prescrito, a ação penal deve continuar, pois “Não se...Além disso, prescrição do crime ambiental – que absorveu o crime de documento falso – e, em consequência, do crime de uso de documento falso. Por fim, requereu-se o trancamento da ação penal....HC 0050548-44.2012.4.01.0000 Fonte: TRF-1

TRF1 - Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

Notícias21/09/2012Nota Dez
Embora a acusação não tenha oferecido denúncia pelo crime ambiental relativo ao art. 46 , § único , da Lei 9.605 /98, sob o fundamento de que estaria prescrito, a ação penal deve continuar, pois “Não se...Além disso, prescrição do crime ambiental - que absorveu o crime de documento falso - e, em consequência, do crime de uso de documento falso. Por fim, requereu-se o trancamento da ação penal....Nº do Processo: 0050548-44.2012.4.01.0000 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Redes sociais revelam face cruel de maus-tratos a animais

Márcio tem cópias de 44 Termos Circunstanciais de Ocorrências (TCO), em parceria com a Polícia Ambiental do Ceará. Mas há um número superior de TCOs em andamento. Suynara aponta duas fontes de legislação para tipificar os casos de maus-tratos como crime. A própria Constituição Federal (Capítulo VI; Art. 225, parágrafo 1º), e a Lei de Crimes Ambientais 9.605/98.

Agenda do Legislativa

PEC 44 /99 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei9.605/98”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. SENADO FEDERAL – continuação CCJ – continuação PLS 44/07, do Senador Valter Pereira, que altera a Lei9.605 /98, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos....
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