Art. 45, § 1, Inc. Ii da Lei de Licitações em Notícias

pelos tipos melhor técnica ou técnica e preço (Lei 8666 /93, artigo 45 § 1º , II e III )... o art. 25, inc.II " (fonte: www.fenapro.org.br)... Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem

O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015... Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ... A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991

Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF )... Inaplicabilidade do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... de Licitações

45 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95, na redação que lhe conferiu a Lei nº 12.034 /2009... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República... O DEM alega contrariedade aos artigos 1º , caput , e 155 , inciso II , da Constituição da República

Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia

45 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95, na redação que lhe conferiu a Lei nº 12.034 /2009... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República... O DEM alega contrariedade aos artigos 1º , caput , e 155 , inciso II , da Constituição da República

Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa lhe pertence privativamente, conforme o disposto no art. 61, § 1.º, inc... 127 , § 1.º , CF ), da qual a inviolabilidade de opinião decorre... incompatível com o decoro parlamentar, causa de perda do mandato, conforme o disposto no art. 55 , inc

Gilmar Mendes (relator) foi enfático: (...) o art. 131 , § 1.º , da Constituição federal , não constitui norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais... Ante o exposto, é parcialmente inconstitucional o art. 99 da Lei Complementar 80 /94por extrapolar o termo normas gerais previsto no art. 134 , § 1º , e o pacto federativo (arts 25 e 60, § 4º, I,) ambos... : A Constituição de 1988, ao inscrever, no inc

45 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95, na redação que lhe conferiu a Lei nº 12.034 /2009... Saber se teria sido afrontada a competência estadual de arrecadação de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias contida no art. 155 , inc. II , da Constituição da República... O DEM alega contrariedade aos artigos 1º , 155 , inciso II , da Constituição da República

1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações)... 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações)... O Tribunal deferiu liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 99 e art. 100, inc