Art. 477 do Código Processo Penal em Notícias

ART. 477 DO CPP . DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA . 1... Requerem, liminarmente e no mérito, seja determinada a aplicação do prazo legal do art. 477 do CPP para os debates e, subsidiariamente, seja dividido o tempo da acusação "em partes iguais, contra cada

À vista de tal consideração, ponderadas as singularidades do caso em análise, em reforço ao que já prevê o art. 477 do CPP , constata-se a viabilidade de que as partes interessadas entrem em um consenso... Na hipótese, à luz do disposto no art. 3º do CPP , é viável a aplicação analógica do referido dispositivo

O artigo 477 , do Código de Processo Penal , estabelece que o tempo destinado à acusação e à defesa para os debates orais será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para

parágrafo 2º , do Código de Processo Penal ( CPP )... primeiro grau que, ao estabelecer as regras para a realização do júri sobre o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS), ampliou o prazo para os debates orais entre acusação e defesa, previsto no artigo 477... Entretanto, no caso de vários réus, o CPP prevê o tempo de duas horas e meia para a defesa e o mesmo tempo para a acusação

Art. 477 do CPP . Possibilidade de dilação do prazo. Necessidade de acordo entre as partes... Art. 155 do CPP . Tribunal do júri. Aplicabilidade... DESTAQUE: As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), viola o art. 155 do CPP , que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do

De acordo com o Código de Processo Penal , em seu artigo 477 , o tempo destinado à acusação e à defesa é de uma hora e meia para cada, de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal , respectivamente.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal , respectivamente.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal , respectivamente.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal , respectivamente.