Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48 , § 3º , da lei 8.666 /93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas... A licitação fracassada, segundo a Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666 /93, é aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados

Licitações , Lei nº 8.666 /93... Na apelação, a instituição defendeu que a falta de apresentação de algum dado ou documento técnico nada tem de irregular, pois caberia a realização de diligência conforme previsão do artigo 48 da Lei de Licitações

O 3º do art. 48 da lei 8666 /93 ainda determina que: Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito... Segundo a Lei de Licitações de nº 8666/93, a licitação fracassada é aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados ou

Na hipótese, não se trata de dispensa, mas sim, de tentativa de solucionar a questão por meio do disposto no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe: "Quando todos os licitantes forem inabilitados... /93)... fracassada não se confunde com a licitação deserta, quando não acodem interessados ao certame, hipótese que enseja a contratação direta, com dispensa de licitação, a teor do disposto no artigo 24 , V da Lei 8.666

da Lei nº 8666 de 21/06/1993... Fatos esses que, segundo o relator Campos Neto, contrariam os artigos 48 , incisos I e II , 49 , 1º , e podem significar indícios da prática dos tipos penais previstos nos artigos 90 , 93 e 97 , todos

/93)... A licitação não foi prevista para a escolha de alguma proposta que não apresente preço excessivo, mesmo porque o superfaturamento acarreta a desclassificação das propostas (artigo 48 , II , da Lei 8.666... Logo, exigir a prova de dano ao erário em casos de dispensa indevida de licitação conspira contra uma das finalidades deste instituto, expressa no artigo 3º da Lei 8.666 /93, de selecionar a proposta mais

O cálculo de exeqüibilidade de licitações de obras e serviços divididas em parcelas, tal como prevê o artigo 23 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deve levar em conta o valor total das parcelas, não podendo esse... § 1º , da Lei 8.666 /93, para licitações em parcelas, deveria ser calculado com base na soma das propostas apresentadas para a realização de cada uma delas, e não individualmente, como queria a construtora... relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, acompanhou o julgamento do juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual considerou que o cálculo da exeqüibilidade, previsto no artigo 48

O cálculo de exeqüibilidade de licitações de obras e serviços divididas em parcelas, tal como prevê o artigo 23 , 1º , da Lei 8.666 /93, deve levar em conta o valor total das parcelas, não podendo esse... 1º , da Lei 8.666 /93, para licitações em parcelas, deveria ser calculado com base na soma das propostas apresentadas para a realização de cada uma delas, e não individualmente, como queria a construtora... relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, acompanhou o julgamento do juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual considerou que o cálculo da exeqüibilidade, previsto no artigo 48

Em caso de deserção ou fracasso do procedimento, o município deverá aplicar as leis compatíveis ao pregão (artigo 48 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 e artigo 9º , da Lei nº 10.520 /02) e, se não houver êxito... A inobservância no procedimento de contratação pública e a violação aos princípios da isonomia e da competitividade ensejam em grave afronta a lei de licitações e contratos

/93 ( Lei de Licitações )... E nos casos em que a licitação for dispensável, em função do valor, nas hipóteses previstas pela lei nº 8.666 /93, art. 24 , I e II , a contratação deverá ser realizada, preferencialmente, com empresas... tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48