Pleno julga procedente denúncia, prefeito é punido com multa

O prefeito de Alto Boa Vista, Aldecides Milhomem de Cirqueira, foi multado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante julgamento procedente de denúncia anônima que relatava irregularidades em procedimentos licitatórios e pagamentos indevidos. O processo foi votado na sessão do dia 6/4, sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

Além da punição aplicada no valor de 50 Unidades Padrão Fiscal, aproximadamente R$ 1,6 mil, o relator também votou pelo encaminhamento de cópia integral dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para providências que entender cabíveis, referente à eventual responsabilidade do gestor.

A equipe auditora da 6ª Relatoria analisou a denúncia e apontou irregularidades em dois procedimentos licitatórios. Fatos esses que, segundo o relator Campos Neto, contrariam os artigos 48, incisos I e II, 49, 1º, e podem significar indícios da prática dos tipos penais previstos nos artigos 90, 93 e 97, todos da Lei nº 8666 de 21/06/1993.

Veja link com informações do processo