Art. 480 da Lei 5869/73 em Notícias

Nesses casos, o Judiciario deve adotar o rito dos artigos 97 da CF e 480 e 481 do CPC para o controle concreto/difuso de inconstitucionalidade ou as acoes diretas (artigos 102 e 103 da CF/1988 ) perante... O simples afastamento ou a não aplicação da LC 135 /2010 sem a adoção do rito trazido pelos artigos 480 e 481 do CPC e 97 da CF/1988 (Cláusula do Full Bench ou da Reserva de Plenário) e sem a sua expressa... (artigos 73 a 78) O único dispositivo da Lei 9.504 /1997 que fala em (in) elegibilidade é o parágrafo 10 do artigo 11 ao estabelecer que: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem

Nesses casos, o Judiciario deve adotar o rito dos artigos 97 da CF e 480 e 481 do CPC para o controle concreto/difuso de inconstitucionalidade ou as acoes diretas (artigos 102 e 103 da CF/1988 ) perante... O simples afastamento ou a não aplicação da LC 135 /2010 sem a adoção do rito trazido pelos artigos 480 e 481 do CPC e 97 da CF/1988 (Cláusula do Full Bench ou da Reserva de Plenário) e sem a sua expressa... (artigos 73 a 78) O único dispositivo da Lei 9.504 /1997 que fala em (in) elegibilidade é o parágrafo 10 do artigo 11 ao estabelecer que: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem