Art. 5, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Notícias

III , da Constituição Federal ; art. 5º , XXII, inc. II , e art. 82 , inc... I Lei 8.078 /90 ( CDC ), do Código de Defesa do Consumidor ; Também, em caso de descumprimento, das cláusulas acima incorrerá no pagamento de multa, no valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais... O Termo de Ajustamento destaca a responsabilidade do comerciante quanto à qualidade e segurança dos produtos comercializados, garantida pelo Código de defesa do Consumidor