Art. 5, Inc. Lxii da Constituição Federal de 88 em Notícias

de crime inafiançável previsto no art. 5º , LXII , LXIII ou LXIV da CF/88... Nas linhas que se seguem, objetiva-se esclarecer, inicialmente, que a Constituição da República de 1988 ( CF/88 ) não veda a prisão cautelar (processual) de parlamentares federais... interpretar a CF/88 com base na formatação dada ao instituto pela reforma legislativa de 2011, posterior à sua promulgação

A Constituição Federal regulamenta o processo penal e a prisão nos seguintes incisos do artigo 5º : III , XI , XLVIII , XLIX , LIII , LIV , LV , LVII , LXI , LXII , LXIII , LXIV , LXV , LXVI , dentre outros... militares, cujo permissivo legal está no artigo 5º , inciso LXI e 142 , § 2º , da Constituição Federal e artigo 18 da Lei nº. 1.002 /69... A ofensa à integridade e incolumidade do ser humano neste caso é clara como a luz solar, e a responsabilidade do Estado é legalmente inerente ao seu dever (art. 37 , § 6º , CR/88 )