Art. 5, Inc. Lxxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

LXXIII da Constituição Federal de 1988 (CF/88)... É um dos instrumentos de defesa do meio ambiente, previsto no art. 5º , LXXIII da Constituição Federal de 1988... É cidadão que tem direitos políticos previstos na Constituição Federal . O brasileiro naturalizado tem direitos políticos previstos na Carta Magna

Vejamos: Segundo Constituição Federal /88, no inciso LXXIII do art. 5º : Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que

ALTERNATIVA B Nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da CR/88 qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e não a ação civil pública, o que torna essa alternativa incorreta... da CR/88 )... Com relação a legitimidade ativa, dispõe o inciso LXX do art. 5º da CR/88 , que: Art. 5º (...)

LXXIII , da Constituição Federal... : Presente a ampliação do objeto da ação popular, a partir do novo conceito inserto no art. 5º , LXXIII da Constituição Federal , impende destacar um aspecto muito importante: se a causa da ação popular... Diante da textualidade do art. 5º , inc

Atualmente, conta com previsão constitucional ( CF/88 , artigo 5º , LXXIII ) e é regulada pela Lei n. 4.717 , de 1965... Tanto que está alçada no seio de previsão constitucional (artigo 5º , LXXIII , CF )... O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga

Atualmente, conta com previsão constitucional ( CF/88 , artigo 5º , LXXIII ) e é regulada pela Lei n. 4.717 , de 1965... Tanto que está alçada no seio de previsão constitucional (artigo 5º , LXXIII , CF )... O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga .” Em diversos casos, o instrumento é utilizado por políticos, o que é legítimo

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII )... Gabarito comentado A medida judicial a ser proposta em nome de José Rico é a ação popular, com fundamento no artigo 5º , inciso LXXIII , da CRFB e regulamentação infraconstitucional na Lei n. 4.717 /65... Contudo, apesar de desnecessária a licitação formal nos termos da Lei n. 8666 /93, não se pode olvidar que deverá a administração observar os princípios do art. 37 da CRFB/88 na escolha da entidade além