Art. 5, Inc. Xlviii da Constituição Federal de 88 em Notícias

A propósito, há na constituição um perene mandato de alforria quanto à pena de morte (artigo 5º , XLVIII , CF/88 ), vedando sua utilização de forma expressa no tocando ao trato com o condenado... a institucionalização da morte dos reputados fisiologicamente inviáveis em decorrência de patologias extremas, o que, data venia , viola o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , CF/88... aliado a autorização legal para aniquilação da vida alheia caracterizaria um homicídio legal , atentando contra princípios da Bioética (como o da não-maleficência ), bem como contra a própria Constituição Federal

A Constituição Federal regulamenta o processo penal e a prisão nos seguintes incisos do artigo 5º : III , XI , XLVIII , XLIX , LIII , LIV , LV , LVII , LXI , LXII , LXIII , LXIV , LXV , LXVI , dentre outros... militares, cujo permissivo legal está no artigo 5º , inciso LXI e 142 , § 2º , da Constituição Federal e artigo 18 da Lei nº. 1.002 /69... A ofensa à integridade e incolumidade do ser humano neste caso é clara como a luz solar, e a responsabilidade do Estado é legalmente inerente ao seu dever (art. 37 , § 6º , CR/88 )

Vale ressaltar a previsão legal do inciso XLVIII do art. 5º da Constituição Federal que regulamenta: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o... O inciso XL do art. 5º da Constituição Federal estabelece que: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... O inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal estatui que: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal