Art. 5 do Decreto Lei 4657/42 em Notícias

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian ainda invocou o artigo 5.º do Decreto-lei n.º 4.657 /42, que orienta os juízes a considerarem, na aplicação da lei, os fins sociais a que ela se dirige.

do Decreto-lei n.º 4.657 /42, que orienta os juízes a considerarem, na aplicação da lei, os"fins sociais a que ela se dirige"... Trabalho após a empresa encerrar as atividades sem dar baixa nas carteiras de trabalho, caracteriza a despedida "sem justa causa indireta O desembargador federal Jirair Aram Meguerian ainda invocou o artigo 5.º

Decreto-Lei nº 4.657 /42) e paridade, ainda que relativa, entre os envolvidos, que se encontram em situações equivalentes... O artigo 393 do Código Civil não deve ser interpretado de forma idêntica para a responsabilidade extracontratual e contratual, pois esta possui função social (artigo 421 do Código Civil e artigo 5º do... consequências, quais sejam: a) multa (artigo 408 do Código Civil ), b) juros ou correção (artigo 389 do Código Civil ), c) cláusula resolutiva (artigo 474 do Código Civil ), d) busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei

4.657 /42)... Se a norma de conduta social da coerência se perdeu no labirinto da jurisdição, o legislador a tornou regra expressa, cabendo ao juiz, necessariamente, observá-la (art. 8.º CPC-15 c/c art. 5.º do Decreto-lei

O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42), norma de caráter universal, aplicável a... III - O dispositivo infraconstitucional que não admite "prova exclusivamente testemunhal" deve ser interpretado cum grano salis ( LICC , art. 5 .)... Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657 , DE 04/09/1942) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009

nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade

A regra do art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil , determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum... de São Paulo - Vistos. 1) Cumpra-se o v.Acórdão (fls. 415/424). 2) Encaminhem-se os autos ao RI competente na forma da Portaria Conjunta nº 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital Int. pjv-42... É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:

A regra do art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil , determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum... O art. 32, par.1º, do Código Tributário Nacional adotou o critério da localização, mas o Decreto-lei 57 /1966 acrescentou o critério da destinação... O Decreto-lei 57 /1966, recepcionado pela atual Constituição como lei complementar (assim como o próprio CTN ), acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal