Art. 502 do Código Processo Penal em Notícias

Consta de maneira inconteste que o juiz determinou a juntada de ofício de vários documentos aos autos, invocando os artigos 234 e 502 do CPP (5), após o oferecimento das alegações finais pelas partes... (Revogado pela Lei 11.719 /2008)” (6) CPP : “Art. 157... Prosseguindo, nos termos do art. 157 , § 3º , do Código de Processo Penal ( CPP ), preclusa a decisão de desentranhamento, determinou a inutilização da prova declarada ilícita, facultado às partes acompanhar

Consta de maneira inconteste que o juiz determinou a juntada de ofício de vários documentos aos autos, invocando os artigos 234 e 502 do CPP (5), após o oferecimento das alegações finais pelas partes... (Revogado pela Lei 11.719 /2008)” (6) CPP : “Art. 157... Prosseguindo, nos termos do art. 157 , § 3º , do Código de Processo Penal ( CPP ), preclusa a decisão de desentranhamento, determinou a inutilização da prova declarada ilícita, facultado às partes acompanhar

do CPP — revogado)... judicial concreta e fundamentada ao término da instrução probatória, após a apresentação das alegações finais, momento em que os autos seriam “ imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz” (artigo 502... É essa a conclusão que se extrai, a partir da leitura do disposto no revogado artigo 43 do Código de Processo Penal , in verbis : Art. 43

do CPP... Sendo assim, o procedimento a ser analisado é o estabelecido atualmente no CPP ( Código de Processo Penal ). Vejamos... o rito do Júri é escalonado (bifásico), seguindo a primeira fase ("iudicium acusationes") a forma prevista para o procedimento ordinário, ou seja, aquela estabelecida nos artigos. 394 a 405 e 498 a 502

juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407 , 502 ou 538 do Código de Processo Penal... A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial ( Código de Processo Penal , art. 10 , 1º ) ou na conclusão do processo ao

Art. 2º Ficam revogados os arts. 43 , 362 e 498 a 502 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal... Leia o Projeto de Lei 4.207 /01 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal , relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal , a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

É mais oportuna ao exercício do contraditório, a fase após a anexação dos autos apartados ao processo criminal na fase prevista nos arts. 407 e 502 do CPP... A contagem do prazo deve ser regida pelo art. 10 do CP e não pelo § 1o , do art. 798 do CPP (pois é mais vantajoso para o réu)... Se houver conexão entre o fato descoberto fortuitamente e o investigado aplicar-se-ão as regras atinentes à conexão prevista nos arts. 76 e seguintes do CPP