Art. 51, § 1, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Notícias

No teor do acórdão constou que a recusa na prestação do serviço de home care fere o disposto no artigo 51 , parágrafo 1º , II , primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe que: “presume-se... Esta Corte possui entendimento pacificado a respeito do tema, conforme se observa na transcrição da Súmula nº 90 por ela sedimentada: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de

parágrafo 1º , inciso II , da Lei 8.078 /90, uma vez que a hipótese em apreciação cuida de relação de consumo... parágrafo 1º , inciso II , da Lei 8.078 /90 (são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: subtraiam ao consumidor a opção... constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal e a restrição de direito essencial, inerente à natureza do contrato, que corresponde ao artigo 51

§ 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor , revelando-se uma ameaça ao objeto do contrato, que é a preservação e a recuperação da saúde... Além disso, o julgador do caso acrescentou que a negativa da empresa responsável pelo plano de saúde fere o Código de Defesa do Consumidor... de São Paulo (TJ/SP) já sedimentou o entendimento no sentido de que “ Havendo expressa indicação médica para utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão "(súmula 90

4º , III ) e da vedação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, iníquias ou abusivas ( CDC , artigos 6º , V ; 51 , IV e § 1º , incisos I , II e III )... Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90%... Miguel Ferrari Junior, em sentença datada de 28 de março de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa

IV , e § 1º , II e III , da Lei nº 8.078 /90)... condominiais e de IPTU, caso o "habite-se" já tenha sido emitido (cláusula 7.6, fls. 35) é, todavia, abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, acarretando desequilíbrio contratual (art. 51... quebra do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de imóvel” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90%

Dessa forma, tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 , inciso IV , parágrafo 1.º , incisos I , II e III pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a... Aplicação do CDC confirmada. Rescisão por culpa do comprador... Tal cláusula é abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor

Dessa forma, tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 , inciso IV , parágrafo 1.º , incisos I , II e III pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a... Aplicação do CDC confirmada. Rescisão por culpa do comprador... Tal cláusula é abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor

Forçosa tal exegese para cumprir o próprio objeto negocial (Lei 8.078 /90, arts. 47 e 51 , § 1º , inc. II )... A defesa do aposentado representada pelo advogado Robson Orgaide entrou com ação declaratória de nulidade de cláusula contratual alegando que a cobrança é abusiva de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... II ) e de fornecedora (Lei nº 8.078 /90, art. 3º , caput), mesmo não agindo com intuito remuneratório, haja vista a relevância do bem jurídico posto sob apreciação ( Constituição da República, arts. 5º

Medida que resguarda o direito básico do consumidor, a ponto de equilibrar a relação contratual entre as partes, conforme estabelecem os arts. 6, inciso V, e 51, § 1º, II e III, do CDC. No que toca ao pedido de expedição de ofício ao órgão pagador, deixo de conhecê-lo por falta de interesse de recorrer, tendo em vista que o juízo de origem determinou a sua expedição. Recurso desprovido TJ-RJ - AI:... No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor: Lei. 8.078 /90 - Art. 3º... MULTA ( Apelação Cível Nº 70053053914 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/03/2013) O Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 /90)

Medida que resguarda o direito básico do consumidor, a ponto de equilibrar a relação contratual entre as partes, conforme estabelecem os arts. 6 , inciso V , e 51 , § 1º , II e III , do CDC... No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor : Lei. 8.078 /90 - Art. 3º... MULTA ( Apelação Cível Nº 70053053914 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/03/2013) O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)