Art. 53, 2º, Cf/88 em Notícias

Conforme ampla divulgação da mídia, ontem, 03/05/22, por 3 votos a 2, o STF, na minha opinião, rasgou mais uma página da Constituição Federal brasileira, a que contém o art. 53... Na decisão, entenderam que a imunidade parlamentar, contrariando o art. 53 da CF 88 , tem limites... Todavia, quase três anos depois, eis aí uma nova interpretação para o texto da já combalida Constituição brasileira

§ 2º , ambos da Constituição Federal... ARTIGO 27 , § 1º E ARTIGO 53 , § 2º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRISÃO RELAXADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... do artigo 53 da Constituição Federal , para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar" ( ADI n. 5.526 , Tribunal Pleno, Rel

Para o ministro Roberto Barroso, os parágrafos 2º e 3º do artigo 53 da CF não conferem poderes à Casa Legislativa para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas... Na ocasião, ele deferia as liminares em menor extensão, sob a fundamentação de que o parágrafo 2º do artigo 53 da CF faz referência expressa aos membros do Congresso Nacional (senadores e deputados federais... Na sua avaliação, os dispositivos do artigo 53 da CF preveem a “imunidade absoluta” dos parlamentares voltada ao livre exercício do mandato popular, excepcionada a hipótese de flagrante de crime inafiançável

Sobre a extensão da imunidades parlamentares, a relatora explicou que em 8/5/2019, quando o STF decidiu pela extensão aos deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição... Constituição Federal ) se aplicam aos deputados estaduais... Albertassi foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) à pena de 13 anos e 4 meses de prisão e ao pagamento de multa pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa

As constituições dos três estados reproduzem as normas contidas no artigo 53 da Constituição Federal , entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos... Não é possível, segundo a AMB, conferir aos membros das assembleias estaduais as mesmas imunidades formais dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º... da Constituição Federal para deputados federais e senadores

As constituições dos três estados reproduzem as normas contidas no artigo 53 da Constituição Federal , entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos... Não é possível, segundo a AMB, conferir aos membros das assembleias estaduais as mesmas imunidades formais dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º... da Constituição Federal para deputados federais e senadores

Porém, segundo a ministra, quando o STF decidiu pela extensão aos deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição , Albertassi não era mais parlamentar estadual... Albertassi foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) à pena de 13 anos e 4 meses de prisão e ao pagamento de multa pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa

parágrafo 2º da CF não seria absoluta... O artigo 53 , parágrafo 2º da Constituição Federal , admite a prisão dos deputados e senadores somente nos casos de flagrante pela prática de crime inafiançável... A imunidade processual prevista no artigo 53 , parágrafo 2º da Constituição Federal , dispõe que deputados e senadores não poderão ser presos, salvo a hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável

Fachin lembrou que o artigo 53 da Constituição diz que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto... O deputado federal diz entender que não cabe a incidência, no caso, da imunidade material dos parlamentares, prevista no artigo 53 ( caput ) da Constituição Federal , tendo em vista que a declaração tida... da Constituição Federal , como ocorre no caso concreto

“A imunidade formal do congressista, prevista no artigo 53 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , neste juízo mínimo de delibação, não foi comprometida com o ato emanado da Primeira Turma, uma vez... da Constituição Federal... Na SL 1197 , o Senado sustentava que a decisão questionada, ao determinar a prisão do parlamentar sem o trânsito em julgado da condenação, ofendia a prerrogativa prevista no artigo 53 , parágrafo 2ª