Art. 537 da Lei 13105/15 em Notícias

"Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... do CPC/2015... Prazo contado apenas em dias úteis Assim, para o TJDFT, considerando que a intimação do condomínio foi publicada em 10 de novembro de 2016, que o 60º dia recaiu em 15 de março de 2017 (descontados os feriados

"Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... do CPC/2015... Prazo contado apenas em dias úteis Assim, para o TJDFT, considerando que a intimação do condomínio foi publicada em 10 de novembro de 2016, que o 60º dia recaiu em 15 de março de 2017 (descontados os feriados

outro turno, a imposição de astreinte para obrigar ao cadastramento, na forma dos art. 537 do CPC/2015... Nestes casos até seria razoável ser cogitada a fixação da astreinte , inclusive de ofício, na forma do art. 537 do CPC/2015 (vide art. 536 , caput, do CPC/2015 ), vez que o escopo seria o de compelir ao... onde é constatado o não cumprimento do dever previsto nos artigos 246 , §§ 1º e 2o e 1.050/ 1.051 do CPC/2015 , ou mesmo do art. 15 da Resolução CNJ 234 /2016

O art. 537 , § 2º , do novo Código de Processo Civil prevê que “O valor da multa será devido ao exequente”... Demais, não se pode deixar de mencionar que o próprio art. 537 , caput, do CPC dá respaldo, no particular, à atuação extrapetição do Julgador... Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 950. 15 A doutrina admite, sem restrições, a possibilidade de fixação das astreintes de ofício

/73, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /15... cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC... editado, o Anexo IV do Decreto 2.172 /97 relacionou no código 2.0.4 como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15

Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... A mencionada alteração redacional harmoniza-se com o disposto no § 3º do art. 537 do CPC/2015 , que autoriza a execução provisória da decisão que fixa a multa cominatória, sendo certo que, na linha das... do Código de Processo Civil de 2015

do CPC , in expressis : "Art. 497... A Lei Federal de Nº 13.146 /15 - Estatuto do Deficiente assim preceitua no seu Art. 47 : Art. 47... A intimação pessoal do Autor para todos os atos processuais, consoante o art. 186 , § 2º , do CPC

nesse sentido, na forma do art. 139 , IV , CPC... que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15... imediato da decisão provisória far-se-á do mesmo modo que o cumprimento definitivo. >>>>> Se a decisão impõe um fazer ou não fazer, deve ser cumprida mercê das técnicas processuais postas nos arts. 536 e 537

Na esfera processual aquele que descumprir o acordo homologado judicialmente ou decisão judicial estará sujeito a multa, nos termos dos artigos 536 , §§ 1º e 5º e 537 , ambos do CPC e artigo 213 do ECA... A especialidade do procedimento das ações de família no NCPC... O acordo homologado judicialmente possui natureza de título executivo judicial (art. 515 , II , do CPC )

do CPC/2015 . 8... requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537... previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15