Art. 54, Inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que asseguram o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um... destacou que é ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança com amparo em limitação etária, uma vez que contraria o disposto nos artigos 205 e 208 , inciso V , da Constituição Federal , e 54

inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que asseguram o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um... destacou que é ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança com amparo em limitação etária, uma vez que contraria o disposto nos artigos 205 e 208 , inciso V , da Constituição Federal , e 54

O relator citou ainda o artigo 54 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que cientifica ser dever do Estado garantir tal direito "segundo a capacidade de cada um".

inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que asseguram o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um... destacou que é ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança com amparo em limitação etária, uma vez que contraria o disposto nos artigos 205 e 208 , inciso V , da Constituição Federal , e 54

V do Estatuto da Criança e do Adolescente... Isto porque viola o direito constitucionalmente assegurado de ter acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um, o que está disposto no art. 208 da Constituição e no art. 54