Art. 56, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado ”. ([5]). in verbis: “ Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de... Causa de pedir O artigo 5º , como visto, estabelece as condutas típicas que ensejam a aplicação das sanções previstas na Lei 12.846 /2013

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇAO CONTRATUAL A CONTRATADA fica dispensada da prestação de garantia, consoante faculta o artigo 51 da Lei Estadual nº 6.544/89, e artigos 56 da Lei Federal... de 25 de maio de 2006, alterado pela Resolução CC-52 , de 26/11/2009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei estadual nº... Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5

FCBA, assim como às Leis nº 6.677 /94, arts... X e XI c/c Lei nº 9.433 /05, art. 18 , III e IV flagrante intempestividade da peça recursal, conforme art. 210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual... deste Tribunal, e recomendando à Conder que, ao realizar contratações diretas por inexigibilidade de licitação, observe os requisitos fixados e as exigências formais estabelecidas na Lei Estadual nº 9.433

deste artigo, depende de prévia aprovação, pelo órgão concedente, de competente plano de trabalho proposto pela organização executora, nos termos do art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo... III do art. 5º do acima referenciado diploma legal. § 1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, são as contidas... Lei, ressalvado o disposto no seu art. 4º

No âmbito Federal, a matéria está disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da nº 8.666/93: Art. 17... art. 17, I, que demandam autorização legislativa, avaliação prévia e licitação... A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97