Art. 59, § 1, Inc. I da Lei 8245/91 em Notícias

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  • Ação de despejo pode ser movida devido à inércia

    § 1º , inciso I , da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245 /91), o que, no caso, foram demonstrados a contento... F. do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato )... Teodoro Borges (segundo vogal convocado), entendeu que, nos autos de uma ação de despejo, a liminar deve ser concedida se preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 273 concomitante com artigo 59
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