Art. 59, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Cada hora extra deve ser pelo menos 50% superior à hora normal de trabalho (art. 59 , § 1º , CLT )... Não é permitido fazer mais do que 2 horas extras por dia (art. 59 , CLT ), exceto em casos de força maior ou necessidade imperiosa (art. 61 , CLT )... A legislação permite compensar o trabalho extraordinário com banco de horas (art. 59 , §§ 2º e 5º , CLT )

parágrafo 1º , da CLT , que fixa o adicional de horas extras em 20%, enquanto o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição estabelece um adicional mínimo de 50% para o serviço extraordinário), do capítulo... se divisam entre os seus dispositivos e a atual Carta Constitucional , tanto no tocante ao Direito Material do Trabalho - como ocorre no caso do percentual do adicional de horas extras (v.g. o artigo 59... A Consolidação das Leis do Trabalho , além de compilar o resultado da intensa produção legislativa ocorrida na década anterior, supriu os claros normativos deixados pela normatização trabalhista pulverizada

parágrafo 1º , da CLT , combinado com art. 444 da CLT ;conceder aos seus empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, nos termos do art. 67 , caput, da CLT ; pagar integralmente a seus empregados... laboradas por seus empregados com adicional mínimo de 50% sobre o valor do salário hora normal, ou outro percentual previsto em norma coletiva quando mais favorável ao trabalhador, nos termos do art. 59... pagando a correspondente contraprestação no prazo determinado em lei, de acordo com o art. 145 da CLT ;conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para os

parágrafo 1º , da CLT , combinado com art. 444 da CLT ;conceder aos seus empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, nos termos do art. 67 , caput, da CLT ; pagar integralmente a seus empregados... laboradas por seus empregados com adicional mínimo de 50% sobre o valor do salário hora normal, ou outro percentual previsto em norma coletiva quando mais favorável ao trabalhador, nos termos do art. 59... pagando a correspondente contraprestação no prazo determinado em lei, de acordo com o art. 145 da CLT ;conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para os