Controladoria Geral do RN aponta vícios na contratação da Marca
infringindo o que determina a Lei nº 9.790/99, pelo ferimento dos princípios constitucionais que regem o tipo jurídico eleito pelo Estado do Rio Grande do Norte no Contrato de Parceria. 2... 4.320/64, art. 15, XV, a, b, c, XX, XXI, XXV, XXVI, § 2º, I e art. 19 da Resolução nº 22/2011 do TCE, no que se refere à contratação de obras, compras e serviços com recursos oriundos do Erário Público... Ausência de acompanhamento dos pagamentos e recolhimentos previdenciários destinados aos terceirizados, sob a solidariedade do ente público; 6