Art. 61, "a" do Estatuto da Terra em Notícias

Sugere ainda que, na redação, a palavra “sexo” seja substituída por “gênero”, tanto no art. 4º quanto no inciso I do art. 5º... Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr... O MPF alerta que o projeto também não contempla propostas dos ciganos no que diz respeito à situação fundiária de suas terras e à moradia

Sugere ainda que, na redação, a palavra “sexo” seja substituída por “gênero”, tanto no art. 4º quanto no inciso I do art. 5º... Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas MPF recebe artigos sobre direitos dos... O MPF alerta que o projeto também não contempla propostas dos ciganos no que diz respeito à situação fundiária de suas terras e à moradia

ainda, o que já determina a Lei Federal Nº 4.947 /66, que estabelece a necessidade de que a concessão de terras públicas esteja em acordo com o Estatuto da Terra... públicas ou devolutas (art. 188)... “O art. 188 da Constituição estabelece que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária

ainda, o que já determina a Lei Federal Nº 4.947 /66, que estabelece a necessidade de que a concessão de terras públicas esteja em acordo com o Estatuto da Terra... públicas ou devolutas (art. 188)... “O art. 188 da Constituição estabelece que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária

Regularização fundiária rural – A Constituição Federal , em seu art. 188 , determina que a destinação de terras públicas e devolutas “será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional... O texto destaca que a norma inscrita no art. 188 da Constituição tem o propósito de assegurar três objetivos específicos: que a destinação de terras públicas e devolutas não se faça em prejuízo da população... Assessoria de Comunicação e Informação - ACI Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel.: (61) 3105-6083 pfdc-comunicacao@mpf.mp.br twitter.com/pfdc_mpf

Além disso, o Estatuto do Índio prevê em seu art. 63 que, previamente à concessão de liminares em casos que envolvam o patrimônio indígena, a União e a Funai devem ser ouvidas... que concretiza o reconhecimento das terras em litígio como indígenas, nos termos do art. 231 da Constituição Federal... processo de demarcação da Terra Indígena Manoki Assessoria de Comunicação Procuradoria Regional da República da 1ª Região (61) 3317-4583/ 4862 www.mpf.mp.br/regiao1 Twitter: @MPF_PRR1

61 , caput); (ii) a juridicidade do modelo previdenciário da magistratura e seu tratamento uniforme com os demais agentes públicos ( CF/1988 , art. 40 c/c o art. 93 , VI ), em especial para permitir... fundiária ou a demarcação e proteção das terras... Ademais, ela também observa o estatuto protetivo da população indígena, que inclui o dever constitucional de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais diretamente afetadas

19 do Estatuto do Índio... AI nº 0064822-71.2016.4.01.0000/BA Assessoria de Comunicação Procuradoria Regional da República da 1ª Região (61) 3317-4583/ 4862 www.mpf.mp.br/regiao1 Twitter: @MPF_PRR1... preliminar de inadequação da via eleita tem fundamento e merece acolhimento, tendo em vista que a concessão de interditos possessórios relativos a áreas demarcadas é vedada, conforme consta no § 2º do art

61 , § 1º, II , d , e 128 , § 5º”... Alegou o requerente que o artigo 1º dessa lei viola o artigo 61 , parágrafo 1º , II , c , da Constituição Federal... normas gerais, em suplementação, considerado o interesse regional da disciplina federal, sendo do procurador-geral de Justiça a iniciativa da legislação complementar sobre organização, atribuições e estatuto

Segundo a PGR, a video-instalação apresenta a trajetória da vida humana sobre a terra e o impacto que a ação de cada indivíduo pode gerar sobre o planeta... A mostra foi encomendada pela Fondation Cartier pour l'art contemporain para a sua exposição de 2008 “ Native Land, Stop Eject ” , com curadoria de Hervé Chandès... Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, lembrou que o Brasil avançou muito nos últimos anos no tratamento dado à migração, sobretudo com a aprovação, em 2017, da Lei 13.445 , que substituiu o Estatuto