Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: saber se o artigo 2º da Lei n. 11.075 /2004 consistiria em ato administrativo editado sob a forma de lei, dotado de efeitos concretos; saber se houve afronta ao parágrafo 9º do artigo 62... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT... Sustenta, ainda, que "matéria semelhante já é tratada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... § 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... § 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... § 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... Relator: Ministro Dias ToffoliEstado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... § 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... Relator: ministro Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... Relator: Ministro Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Alega a requerente que a lei questionada, resultado da conversão da MP 366 /2007 que teria sido editada sem a necessária caracterização da urgência e relevância colidiria com o disposto nos arts. 62

§ 9º , da Constituição Federal , em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Alega a requerente que a lei questionada, resultado da conversão da MP 366 /2007 que teria sido editada sem a necessária caracterização da urgência e relevância colidiria com o disposto nos arts. 62