Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88 em Artigos

Prevista no Arts. 62 , § 9º , 72 , 166 , § 1º , da CF/88 : Art. 62... § 2º da CF/88 ); Provocar a perda de mandato (Art. 55 , § 2º , da CF/88 ); Declarar a perda do mandato (Art. 55 , § 3º , da CF/88 ); Propor ação de inconstitucionalidade (Art. 103 , II , III , da CF/88... enquanto durar o mandato (art. 53 , § 5º , da CF/88 )

As medidas provisórias encaminhadas ao congresso nacional são enviadas a comissão mista de deputados e senadores para exame e emissão de parecer antes que haja votação, artigo 62 § 9º da CF [34]... Conforme visto da leitura do artigo 62 da CF , ela admite a edição de medidas provisórias em caso de relevância e urgência... As votações ocorrem primeiramente na câmara dos deputados e depois no senado federal, conforme dispõe o § 8º [35] do artigo 62 da Constituição Federal

Já na Constituição Federal de 1988 ( CRFB/88 ) a palavra "detenção" está prevista 3 vezes na CF/88... Artigo 62 , § 1º , I , a , b , c , d , II , III , IV , § 2º , § 3º , § 4º , § 5º , § 6º , § 7º , § 8º , § 9º , § 10 , § 11 , § 12 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Art. 62

Violação do art. 62 , § 9º , da Constituição . Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar... Lei n. 7.661 /88, art. 10 , § 1º. Astreintes. Valor. Adequação. Prazo para o cumprimento da obrigação. Ato atentatório à dignidade da justiça. [...] 3... Ademais, por serem as praias bens de uso comum do povo, é assegurado, nos termos do art. 10 da Lei n. 7.661 /88, "o livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os