Art. 62, Inc. Ii Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Sendo que neste caso, os requisitos dispostos no artigo 62 , II da CLT , não foram preenchidos, não tendo a empresa comprovado a alegação de fato impeditivo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , II... Segundo o relator Noberto Frerichs, para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de

Com isso, ela ganhou direito de receber horas extras, o que não seria o caso, segundo a empresa, porque a empregada estaria enquadrada na exceção prevista pelo artigo 62 , inciso II , da CLT , ou seja... Na contestação, a empresa argumentou que ela ocupava cargo de gerência em uma das filiais, o que a enquadrava na exceção ao controle de jornada, prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , e que portanto... "Não se trata de exigir poderes ilimitados para a aplicação do art. 62 , II , da CLT , nem que o receba salário diferenciado, mas sim, que haja o efetivo exercício de típicos poderes de mando e gestão

De acordo com o relator, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a sentença em que se afastou a incidência do artigo 62 , inciso II , da CLT , por não estar configurado o exercício de função... O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, observou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a configuração do cargo de confiança prevista no artigo 62 , II , da CLT está condicionada às reais atribuições... Ou seja, a jornalista, por exercer função especial, não teria acesso aos direitos relacionados a qualquer jornada, entre eles horas extras, nos termos do artigo 62 da CLT

Com isso, ela ganhou direito de receber horas extras, o que não seria o caso, segundo a empresa, porque a empregada estaria enquadrada na exceção prevista pelo artigo 62 , inciso II , da CLT , ou seja... Na contestação, a empresa argumentou que ela ocupava cargo de gerência em uma das filiais, o que a enquadrava na exceção ao controle de jornada, prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , e que portanto... "Não se trata de exigir poderes ilimitados para a aplicação do art. 62 , II , da CLT , nem que o receba salário diferenciado, mas sim, que haja o efetivo exercício de típicos poderes de mando e gestão

A aplicação do art. 62 , II da CLT restringe o recebimento de horas extras por trabalhadores que exercem cargos de gestão (chamado cargo de confiança)... inciso II , da CLT , por descaracterização do cargo de confiança, posto que o empregado é submetido a controle de jornada e não possuía amplos poderes de comando e contratação... De acordo com ela, o entendimento prevalecente no Tribunal é de que a administração compartilhada da agência bancária entre o gerente comercial e o gerente operacional afasta a aplicação do artigo 62

Por conta desses dois aspectos, os magistrados enquadraram o gerente na regra do artigo 62 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), entendendo que ele não estava sujeito ao controle... No 1º grau, a juíza Cássia ponderou que, para a aplicação do artigo 62 , inciso II , da CLT , que dispensa o controle de jornada, é necessária a ocorrência de dois requisitos: a percepção de gratificação... Contudo, a relatora do acórdão na 7ª Turma, desembargadora Denise Pacheco, ressaltou que o enquadramento de um trabalhador na regra do artigo 62 , inciso II , da CLT , não exige o preenchimento dos requisitos

Com isso, ela ganhou direito de receber horas extras, o que não seria o caso, segundo a empresa, porque a empregada estaria enquadrada na exceção prevista pelo artigo 62 , inciso II , da CLT , ou seja... Na contestação, a empresa argumentou que ela ocupava cargo de gerência em uma das filiais, o que a enquadrava na exceção ao controle de jornada, prevista no artigo 62 , inciso II , da CLT , e que portanto... "Não se trata de exigir poderes ilimitados para a aplicação do art. 62 , II , da CLT , nem que o receba salário diferenciado, mas sim, que haja o efetivo exercício de típicos poderes de mando e gestão

O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62 , inciso II , da CLT ao bancário... inciso II , da CLT... inciso II , da CLT

Por conta desses dois aspectos, os magistrados enquadraram o gerente na regra do artigo 62 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), entendendo que ele não estava sujeito ao controle... No primeiro grau, a juíza Cássia ponderou que, para a aplicação do artigo 62 , inciso II , da CLT , que dispensa o controle de jornada, é necessária a ocorrência de dois requisitos: a percepção de gratificação... Contudo, a relatora do acórdão na 7ª Turma, desembargadora Denise Pacheco, ressaltou que o enquadramento de um trabalhador na regra do artigo 62 , inciso II , da CLT , não exige o preenchimento dos requisitos

O registro na carteira de trabalho não fazia referência ao artigo 62 , II , da CLT , que regulamenta as condições que constituem delegação de poderes de gestão, em particular autonomia para tomar decisões... O relator da decisão, desembargador Manuel Cid Jardon, afirmou que o “exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na exceção do art. 62 , II , da... CLT , especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu a fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão”