Art. 63 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

da Lei 11.101 /2005... Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63

O prazo para publicação na imprensa oficial do ato de opção pela divulgação semestral de que trata o art. 63 da LRF será até o dia 26.04.2013 e deverá ser enviado ao TCE por meio eletrônico (Documentação... As ausências de publicação na imprensa oficial e envio ao TCE/PI dos relatórios da LRF serão considerados para fins de bloqueio das contas bancárias do Poder (Executivo e Legislativo) a partir da prestação

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, arts. 47 , 61 , § 1º , e 63 Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 580 · Informativo de Jurisprudência n. 672 · Informativo de Jurisprudência... da Lei n. 11.101 /2005)... concessão e homologação do plano de soerguimento, de forma a perdurar o estado de supervisão judicial, enquanto não proferida a respectiva decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional (art. 63

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, arts. 47 , 61 , § 1º , e 63 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 580 Informativo de Jurisprudência n. 672 Informativo de Jurisprudência n... da Lei n. 11.101 /2005)... concessão e homologação do plano de soerguimento, de forma a perdurar o estado de supervisão judicial, enquanto não proferida a respectiva decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional (art. 63

da LRF... devem enviar os dados do RREO do segundo bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre, para aquelas cidades com mais de 50 mil habitantes ou que não fizeram opção pelo artigo 63... Com isso, os gestores devem fazer a remessa ao TCE tanto do SICAP quanto do LRF -Net, até o mês de agosto, ou conforme nova orientação do Tribunal

/2005); ii. sentença que concede a recuperação judicial (artigo 58 , da Lei 11.101 /2005); e iii. sentença que extingue a recuperação judicial (artigo 63 , Lei 11.101 /2005). [2] Não há lide em sua visão... Em síntese, a Lei 11.101 /2005, cria o regime jurídico do devedor empresário em crise [4]... Em verdade, o que a Lei 11.101 /2005 fez foi disciplinar o regime jurídico do devedor empresário em crise. [5] Segundo os incisos do caput, do artigo 53 , da Lei 11.101 /2005, conterá: I discriminação

da Lei 11.101 /2005... cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação e que vencerem nos dois anos subsequentes à concessão do benefício, hipótese em que a recuperação será extinta pela sentença do artigo 63... Além disso, de lege ferenda , algumas coisas na Lei 11.101 /2005, devem ser repensadas

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas que aplica a prova para a OAB para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo