Art. 65 lei Eleitoral em Notícias

Tem como fontes a Constituição Federal , a Lei 4.737 /65 e suas alterações posteriores, consubstanciando o Código Eleitoral , a Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), a LC 64 /90 e alterações posteriores... A correta aplicação da lei eleitoral materializa sua força normativa e densifica a higidez do sistema eleitoral... /88) e a delegação (art. 68 , § 1º , II , da CRFB/88 )

Durante toda a manhã e início da tarde, o palestrante discorreu sobre as mudanças realizadas pela Lei 13.488 /17 nas Leis 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), 9.096 /95 ( Lei... Ebenezer falou ainda da Lei 13.488 /17 que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ao acrescentar o art. 16-C na Lei 9.504 /97... O Fundo foi criado com o intuito específico de financiar as atividades de campanhas eleitorais, constituído em ano eleitoral por doações orçamentárias da União

55 da Lei nº 9.504 /97... vinte e cinco por cento) do tempo total do programa ou inserção, mas, como se vê na mídia, tal participação chega aos 100% (cem por cento), infringindo também o Art. 54 da Lei nº 9.504 /97... Para Patrício da Fonseca, a prática dos Representados configura, primeiramente, “invasão de horário”, vetada pelo Art. 53-A da Lei nº 9.504 /97, praticada a favor do candidato majoritário da Coligação

53 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737 /65)... Deferido o pedido, o título será enviado ao juiz da zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor tenha solicitado essa providência, ou ficará em cartório aguardando que o interessado o procure (art... Na ocasião, o cidadão deve informar se deseja recebê-la na sua zona eleitoral ou na cidade onde está. O requerimento será encaminhado ao juiz da zona eleitoral do eleitor

no art. 22... O que diz a lei Lei Complementar 64 /1990 (redação da LC 135 /2010): Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria da República em Mato Grosso www.mpf.mp.br/mt prmt-ascom@mpf.mp.br (65) 3612-5083

53 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737 /65)... Deferido o pedido, o título será enviado ao juiz da zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor tenha solicitado essa providência, ou ficará em cartório aguardando que o interessado o procure (art... Na ocasião, o cidadão deve informar se deseja recebê-la na sua zona eleitoral ou na cidade onde está. O requerimento será encaminhado ao juiz da zona eleitoral do eleitor

O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737 /65 do Código Eleitoral... Nesta quarta-feira (28/09), os Juízes Eleitorais da 8ª, 35.ª, 36ª, 44ª, 53ª e 54ª Zonas Eleitorais de Campo Grande, expediram a Portaria nº 07/2016, que regulamenta a Lei Seca na Capital

A Lei n. 4.737 /65, que instituiu o Código Eleitoral , foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, podendo, por isso, dispor sobre a competência dos juízes eleitorais... Especificamente quanto à competência da Justiça Eleitoral, a Constituição Federal dispôs que será definida por lei complementar (artigo 121, caput)... Em seu art. 35, II, diz que compete aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais

O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737 /65 do Código Eleitoral... Nesta quarta-feira (28/09), os Juízes Eleitorais da 8ª, 35.ª, 36ª, 44ª, 53ª e 54ª Zonas Eleitorais de Campo Grande, expediram a Portaria nº 07/2016, que regulamenta a Lei Seca na Capital

A PRE aguarda o julgamento da representação, que pode culminar com a cassação do diploma parlamentar (art. 30-A , § 2º , Lei nº 9.504 /97)... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria da República em Mato Grosso www.mpf.mp.br/mt prmt-ascom@mpf.mp.br (65) 3612-5083... A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Mato Grosso representou o candidato diplomado como deputado federal Carlos Gomes Bezerra por arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de