Art. 7, § 4 da Lei de Licitações em Notícias

4º , da Lei n. 8.666 /1993... recomendou ao gestor que não utilize a unidade de medida verba (VB) na elaboração das próximas planilhas orçamentárias nos certames, em virtude de não trazer o detalhamento suficiente exigido pelo artigo 7º

4º da Lei 8666 /93 e cumpra os prazos regimentais de envio ao Tribunal das informações do Sistema Aplic... relator é no sentido de a atual gestão do Poder Legislativo de Nobres adotare medidas para que nas futuras licitações faça a adequada caracterização do objeto do contrato, conforme estabelece o art. 7

Para corroborar com tal entendimento há disposição expressa sobre a impossibilidade de licitação sem especificação de seu objeto ou seu quantitativo tanto na Lei n.º 8.666 /93, em seu artigo 7º , parágrafo 4º... 4º quanto na Súmula n.º 177 do Tribunal de Contas da União (TCU), ambos descritos abaixo: Lei n.º 8.666 /93 Art. 7º, 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais

No caso examinado, prosseguiu, “em que se está diante de uma contratação com superestimativa de quantitativos, cabe a anulação do contrato, com base no art. 7º , §§ 4º e 6º , da Lei 8.666 /1993, ou a celebração... A rescisão amigável do contrato não é medida adequada para solucionar contratação com superestimativa de quantitativos, cabendo, nessa hipótese, a anulação do contrato, com base no art. 7º , §§ 4º e 6º... da Lei 8.666 /1993, ou a celebração de termo de aditamento contratual para sanear a falha

A inclusão do serviço se deu sem qualquer previsão de quantidades de itens no projeto básico, em frontal violação ao artigo 7º , § 4º , c/c § 9º, da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), o que possibilitou... Mauro Medeiros de Moura, Gilson Humberto Moromizato, Carlito Lopes, Sebastião de Oliveira Costa e Jairo Silva estão sujeitos às penas do artigo 89 da Lei nº 8.666 /93, sendo os quatro primeiros no caput

A inclusão do serviço se deu sem qualquer previsão de quantidades de itens no projeto básico, em frontal violação ao artigo 7º , 4º , c/c 9º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), o que possibilitou... Mauro Medeiros de Moura, Gilson Humberto Moromizato, Carlito Lopes, Sebastião de Oliveira Costa e Jairo Silva estão sujeitos às penas do artigo 89 da Lei nº 8.666 /93, sendo os quatro primeiros no caput

§ 4º , da Lei 8.666 /1993... Ressaltou, ainda, que, “no caso examinado, em que se está diante de uma contratação com superestimativa de quantitativos, caberia a anulação do contrato com base no art. 7º , §§ 4º e 6º , da Lei 8.666... correções necessárias na planilha orçamentária da obra e realizou nova licitação, cujo orçamento-base possua quantitativos de serviços em conformidade com os previstos em projeto, nos termos do art. 7º

Nas licitações e prorrogações contratuais de serviços de manutenção predial, a Administração deve, em atenção ao art. 6º , inciso IX , alíneas c e f , e art. 7º , § 4º , da Lei 8.666 /1993, incluir, nos... Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, entre outros comandos, determinar ao TRT/MG que, em atenção à Lei 8.666 /1993, art. 6º , inciso IX , alínea c e f , e art. 7º, § 4º, antes... e inconstitucional, por contrariar os princípios da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os arts. 2º , 72 e 78 , inciso VI , da Lei 8.666