Art. 7, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

VIII , XVII , 39 , § 3º , todos da CF/88 , entendimento manifestado pelo STJ no REsp. nº 1145317-PR... Marcos Loreto baseou seu voto em Parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas, e deu ao consulente a seguinte resposta: 1 - Nos termos da Constituição Federal , art. 7º , VIII e XVII , o 13º salário... estatuto do servidor. 2 - No caso de demissão do servidor público são devidos apenas o 13º salário e as férias adquiridos, ambos com período aquisitivo implementado, com arrimo nos arts. 5º , XXXVI , 7º

É, assim, pacífico na jurisprudência do TCE o reconhecimento do décimo terceiro salário como direito dos agentes políticos por força do art. 7º , VIII da CR/88... O 13º salário é conquista do trabalhador ( CF , art. 7º , VIII ). Os direitos sociais conquistados não devem ter recuo... Seu raciocínio aduz que os agentes políticos não estão inseridos, consequentemente, nos limites do art. 39 , 3º , da CR/88 , não fazendo jus aos direitos sociais previstos nos incisos do art. 7º da CR/88

O consultor afirmou que todos os direitos dos servidores estão contemplados no artigo 7 , incisos IV , VII , VIII , XV , XVIII , XIX , XXII , XXX da Constituição Federal de 88.

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

A recém-publicada Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional... TRABALHO DOMÉSTICO - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância... Contudo, recentemente, em 02 de abril de 2013, a Constituição Federal de 1988 sofreu uma paradigmática modificação no que tange a regulamentação das relações de emprego doméstico, que veio a conferir à categoria 16 dezesseis novos direitos.