Art. 7, Inc. Xix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

do artigo 7º , da Constituição Federal... Com a Constituição de 88, a licença-paternidade tornou-se um direito social, mas ficou subordinada à regulamentação por lei subordinada... (16/12), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou Mandado de Injunção para suprir omissão legislativa do Congresso Nacional quanto ao direito trabalhista, disposto no inciso XIX

O consultor afirmou que todos os direitos dos servidores estão contemplados no artigo 7 , incisos IV , VII , VIII , XV , XVIII , XIX , XXII , XXX da Constituição Federal de 88.

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir... Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... administrativo , previsto em lei estadual (Lei 10.254/90), como era de seu conhecimento, tendo a contratação, no entanto, sido considerada nula pelo Poder Judiciário (afronta ao artigo 37 , § 2º , da CF/88

Já o § 1º do art. 10º do ADCT /CRFB -1988 dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º , XIX , da Constituição , o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco... Em sua sentença, o magistrado citou a evolução das normas que disciplinam a matéria: o art. 7º , XIX , da CRFB estabelece que todos os trabalhadores têm direito à licença paternidade... Ao julgar o caso, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes explicou que a licença-paternidade prevista na CLT foi ampliada para cinco dias pela Constituição Federal /88 (artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do

Já o § 1º do art. 10º do ADCT /CRFB -1988 dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º , XIX , da Constituição , o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco... Em sua sentença, o magistrado citou a evolução das normas que disciplinam a matéria: "o art. 7º , XIX , da CRFB estabelece que todos os trabalhadores têm direito à licença paternidade... Ao julgar o caso, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes explicou que a licença-paternidade prevista na CLT foi ampliada para cinco dias pela Constituição Federal /88 (artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do

Já o § 1º do art. 10º do ADCT /CRFB -1988 dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º , XIX , da Constituição , o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco... Em sua sentença, o magistrado citou a evolução das normas que disciplinam a matéria: "o art. 7º , XIX , da CRFB estabelece que todos os trabalhadores têm direito à licença paternidade... Ao julgar o caso, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes explicou que a licença-paternidade prevista na CLT foi ampliada para cinco dias pela Constituição Federal /88 (artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do

Já o § 1º do art. 10º do ADCT /CRFB -1988 dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º , XIX , da Constituição , o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco... Em sua sentença, o magistrado citou a evolução das normas que disciplinam a matéria: "o art. 7º , XIX , da CRFB estabelece que todos os trabalhadores têm direito à licença paternidade... Ao julgar o caso, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes explicou que a licença-paternidade prevista na CLT foi ampliada para cinco dias pela Constituição Federal /88 (artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do

O prazo da licença-paternidade é, em regra, de 5 dias, nos termos do art. 7º , XIX , da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT... XVIII , da CF/88... Em outras palavras, a CF/88 fala que o prazo mínimo é de 120 dias, mas a empresa pode conceder 180 dias

A recém-publicada Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional... TRABALHO DOMÉSTICO - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância... Contudo, recentemente, em 02 de abril de 2013, a Constituição Federal de 1988 sofreu uma paradigmática modificação no que tange a regulamentação das relações de emprego doméstico, que veio a conferir à categoria 16 dezesseis novos direitos.