Art. 7, Inc. Xxiv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88... Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição. a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º , I , a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta... ; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149 , CRFB/88 ; art. 201-A, CRFB/88 ; art. 13 da Emenda Proposta. b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto intergeracional

A aposentadoria, garantida pelo art. 7.º , XXIV , da Constituição Federal é uma prestação por excelência da Previdência Social que assegura a subsistência da pessoa e daqueles que dela dependem... Art. 170 parágrafo único CF/88 Mesário Voluntário: vantagens e importância Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios Notícias Tribunais Primeira Instância Artigos Corregedoria

A recém-publicada Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional... TRABALHO DOMÉSTICO - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância... Contudo, recentemente, em 02 de abril de 2013, a Constituição Federal de 1988 sofreu uma paradigmática modificação no que tange a regulamentação das relações de emprego doméstico, que veio a conferir à categoria 16 dezesseis novos direitos.

XXIV , e 201 , § 7.º , da CF/1988... VIOLAÇÃO DO ART. 7º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas