Adolescente que trabalhava exposto a agentes insalubres em rede de “fast-food” será indenizado por danos morais
“A exposição do reclamante, adolescente, às condições insalubres, inclusive em grau máximo, afronta o art. 7º , XXXIII da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação civil... No entendimento da julgadora, a exposição do adolescente a condições insalubres em grau máximo viola o artigo 7º , XXXIII , da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação... Quanto à reparação por dano moral, lembrou que é elevada a âmbito constitucional e está prevista no inciso X do artigo 5º da CF/88 , que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e