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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJPE aprova provimento que possibilita o “Divórcio Impositivo"

A lavratura da escritura pública, por sua vez, ela destaca que é competência exclusiva do notário, conforme determina o art. 7º da mesma Lei 8.935/94: “Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade...A lei 8.935/94 é clara ao ditar que cabe ao notário (ou tabelião de notas) formalizar a vontade das partes. Essa lei federal regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e estabelece a competência do tabelião de notas, e em seu art. 6º dispõe: ‘Art. 6º Aos notários compete: I - formalizar juridicamente a...

Projeto de Lei nº 850/2011 - Modifica e revoga os artigos que especifica a Lei 8.935/94 que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal

Art. 2º O art. 6º da lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Aos notários compete: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos...na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.” Art. 3º O art. 7º da lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Aos registradores...Art. 6º Ficam revogados os artigos 10 a 13 da lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo - Aplicação dos princípios constitucionais da administração pública na atividade notarial e registral - Por Alex Reis da Silva

Ao lavrar uma escritura pública, por exemplo, que é um ato previsto no art. 7º , I , da lei 8.935 /94, deve o tabelião observar as prescrições do art. 215 do Código Civil Brasileiro, sob pena de invalidade...Com efeito, preceitua o art. 30 , V , da Lei 8.935 /94 que é dever dos notários e oficiais de registro "proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida...O art. 30 , VI , da Lei 8.935 /94, excepciona o princípio em tela ao determinar que os tabeliães e registradores devam "guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham...

Grande decisão do STJ resgata a dignidade da função autenticadora notarial

Ora, a Lei 8.935 /94 é de clareza cristalina quando outorga ao notários a competência com “exclusividade” para autenticar cópias. O art. 1º da Resolução 13/98 do CONTRAN, ao exigir que a cópia seja autenticada pela repartição de trânsito que o expediu, extrapola sua função regulamentar, contradizendo o art. 7º , V , da Lei 8.935...Ocorre que o art. 7º , V , da Lei 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registros, é expresso em atribuir aos tabeliães, com exclusividade, a competência para autenticar cópias, não trazendo...

Artigo: Como enxergar o ISS sobre serviços extrajudiciais? - Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro

8.935 /94). Ora, não obstante a possibilidade de contratação de terceiros pelos titulares de cartórios (art. 20 , da Lei 8.935 /94), a delegação é pessoal e personalíssima, obtida em concurso público, exclusivamente...(art. 32 da Lei 8.935 /94).

Anoreg questiona resoluções do CNJ que disciplinam concursos para notários e registradores

Notícias18/09/2009Supremo Tribunal Federal
8.935 /94. A respeito desse dispositivo, a Anoreg argumenta que o CNJ extrapolou sua competência normativa fixada no texto constitucional , ao confrontar a Lei 8.935 /94, invadindo competência assinalada ao Senado...único, c; art. 5º, caput; art. 7º, 2º, f; art. 9º, 1º e 2º; art. 10, caput e parágrafo único; e art. 11, caput.

Anoreg questiona resoluções do CNJ que disciplinam concursos para notários e registradores

Notícias25/09/2009Direito Vivo
8.935 /94. A respeito desse dispositivo, a Anoreg argumenta que o CNJ extrapolou sua competência normativa fixada no texto constitucional , ao confrontar a Lei 8.935 /94, invadindo competência assinalada ao Senado...único, “c”; art. 5º, caput; art. 7º, § 2º, “f”; art. 9º, §§ 1º e 2º; art. 10, caput e parágrafo único; e art. 11, caput.

Anoreg questiona resoluções do CNJ que disciplinam concursos para notários e registradores

Notícias21/09/2009Nota Dez
8.935 /94. A respeito desse dispositivo, a Anoreg argumenta que o CNJ extrapolou sua competência normativa fixada no texto constitucional , ao confrontar a Lei 8.935 /94, invadindo competência assinalada ao Senado...único, “c”; art. 5º, caput; art. 7º, § 2º, “f”; art. 9º, §§ 1º e 2º; art. 10, caput e parágrafo único; e art. 11, caput.

Anoreg questiona resoluções do CNJ que disciplinam concursos para notários e registradores

Notícias21/09/2009Correio Forense
8.935 /94. A respeito desse dispositivo, a Anoreg argumenta que o CNJ extrapolou sua competência normativa fixada no texto constitucional , ao confrontar a Lei 8.935 /94, invadindo competência assinalada ao Senado...único, “c”; art. 5º, caput; art. 7º, § 2º, “f”; art. 9º, §§ 1º e 2º; art. 10, caput e parágrafo único; e art. 11, caput.

CNJ não conhece de impugnação contra o concurso para cartórios de Goiás em razão da judicialização da matéria

Aduziu o requerente, em síntese, que não houve efetiva participação, no Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, a) do representante dos notários...e registradores, b) do representante da Ordem dos Advogados do Brasil e c) do representante do Ministério Público em todas as fases do certame, conforme disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.935 /94