Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

da Lei de Responsabilidade Fiscal... Se caracterizam como despesa pública se “pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos”, caso contrário, “integram a dívida consolidada”, conforme dispõe o artigo 30 , para 7º

(VETADO) Art. 6º - (VETADO) Art. 7º -O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, estimará

[BR] [BR]Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no seu art. 7º... (VETADO) [BR] [BR]Art. 6º (VETADO) [BR] [BR]Art. 7º O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio