Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

A defesa do INSS pugnava por uma interpretação literal dos arts. 70 , 71-A e 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social .

da Lei nº 8.213 /91, que elencam os requisitos para a sua concessão... 19.12.2014 – p. 494) SALÁRIO-FAMÍLIA – O salário-família é um benefício previdenciário alcançado pelo empregador, que se ressarce junto à Previdência Social oportunamente, estando regulamentado nos arts. 65 a 70... jurisprudência consolidada de nossos tribunais superiores quanto ao direito de perceber o salário-família: RECURSO ORDINÁRIO – SALÁRIO-FAMÍLIA – REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE – PREVISÃO NO ART. 66 DA LEI Nº 8.213