Aposentadoria do Servidor Público

Aposentadoria de servidor público: ato complexo ou composto? Termo inicial da decadência para administração rever o ato de aposentação: publicação da concessão ou publicação de registro de entrada no Tribunal de Contas?

Ordinariamente, a jurisprudência do STF vem afirmando ser o ato de aposentação um ato administrativo complexo, que depende para sua perfeição de manifestação do Tribunal de Contas, no exercício da competência prevista no Art. 71, III da Constituição Federal. Como decorrência desse entendimento, temos que, aposentadorias concedidas há mais de 5 anos, mas que foram registradas no Tribunal de Contas após esse prazo, podem ser objeto da autotutela da Administração. Desse modo, o entendimento do ato de aposentação como complexo, autoriza concluir que o termo inicial para decadência do Art. 54 da Lai 9784/99 é o da publicação do registro na Corte de Contas. Ocorre que, na própria Corte Constitucional, a matéria foi considerada de repercussão geral, em sede do Recurso Extraordinário 636.553 / RS. Existe, nessa demanda extraordinária, entendimento consubstanciado em parecer do Ministério Público Federal, de lavra do então Subprocurador-Geral da República, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que afirma expressamente ser o ato de aposentação um ato composto. A tese de que o aposentação é ato composto tem amparo em doutrina autorizada, como José dos Santos Carvalho Filho. O referido entendimento é também predominante na 3ª Seção do STJ. Ao aceitarmos o ato de aposentação como composto, teremos que considerar o termo inicial da decadência prevista no Art. 54 da Lei 9784/99, como sendo o da publicação da concessão da aposentadoria e não o da publicação do seu registro no Tribunal de Contas. A tese do ato composto é, sem dúvida, mais favorável ao servidor cuja aposentadoria é ou foi alvo de questionamento ou revisão. Por fim, a aposentadoria cuja concessão tenha sido efetuada há mais de 5 anos e tenha sido alvo de revisão ou anulação posterior pelo Tribunal de Contas, pode ser, em tese e desde que não haja má fé, restabelecida nos termos de sua concessão inicial, com base no entendimento de ser ato composto e ter sido operada a decadência do direito da Administração rever seus atos.

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