Art. 72, Inc. Iv da Lei 9605/98 em Notícias

As procuradorias vinculadas à AGU destacaram que a apreensão de veículos utilizados para prática de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72 , IV , da Lei 9.605 /98 e nos artigos 3º , IV , 101

A apreensão dos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais tem fundamento no parágrafo 4º do artigo 25 e no inciso IV do artigo 72 , ambos dispositivos da Lei 9.605 /98.

As unidades da AGU destacaram que a apreensão de veículos utilizados para prática de ilícitos ambientais encontra respaldo no artigo 72 , IV , da Lei nº 9.605 /98 e nos artigos 3º , IV , 101 e 102 do Decreto

IV , da Lei nº 9.605 /98 e nos arts. 3º , IV , 101 e 102 do Decreto nº 6.514 /08, normas que autorizam o perdimento de instrumentos utilizados no cometimento de ilícito ambiental para impedir a continuidade... Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) apontaram que a apreensão dos bens encontra respaldo no art. 72

O ilícito está previsto nos arts. 70 e 72 , incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98, bem como no art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008, in verbis: Lei 9.605 /98: Art. 70... incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98; e art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008... Por fim, em virtude dos fundamentos acima delineados e com fulcro nos arts. 72 , IV , da Lei nº 9.605 /98 e 3º, IV, do Decreto nº 6.514 /08, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida e a consequente

Defenderam, então, a legalidade da multa e apreensão da carga, conforme prevê os artigos 70 , 72 , inciso IV , da Lei nº 9.605 /98 e nos artigos 3º , inciso IV , e 134 do Decreto 6.514 /2008, que visam

Defenderam, então, a legalidade da multa e apreensão da carga, conforme prevê os artigos 70 , 72 , inciso IV , da Lei nº 9.605 /98 e nos artigos 3º , inciso IV , e 134 do Decreto 6.514 /2008, que visam

A determinação está prevista no artigo 72 , inciso IV , da Lei nº 9.605 /98, assim como nos artigos 3º , inciso IV , 101 e 102 do Decreto nº 6.514 /08.

As procuradorias argumentaram que não foram considerados os artigos 25 e 72 , inciso IV da Lei nº 9.605 /98, que prevêem a apreensão de veículos para cometimento de infração do meio ambiente.

nº 9.605 /98 e nos artigos 3º , IV , e 134 do Decreto nº 6.514 /08... Os procuradores federais defenderam também que a atuação da autarquia atendeu ao princípio da legalidade, pois a apreensão das embarcações e a perda dos bens estão embasados no artigo 72 , IV , da Lei