Síntese das mudanças previdenciárias
Vale frisar que a vigência do novo § 2º do artigo 74 da Lei 8.213 /91 não se deu em 30/12/2014, data da publicação da MP 664 /2014, e sim quinze dias após, em 14 de janeiro de 2015, somente se aplicando... Desde o advento da MP 664 /2014, nos termos da atual redação do artigo 74 , § 2º , da Lei 8.213 /91, “o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento... Se o segurado preso estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o auxílio-reclusão não será concedido, nos termos do artigo 80 , da Lei 8.213 /91