Art. 78, Inc. Vii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

(artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública... contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações