Art. 8 da Lei do Impeachment em Notícias

Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país ao fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 8º , inciso 4 , da Lei 1.079 /1950)... de um novo AI- 5 , cometeu crime de responsabilidade contra a probidade na administração ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º , inciso 7 , da Lei 1.079

antes que fossem adulteradas", o presidente, conforme o Anjos da Liberdade, alterou a cadeia de custódia da prova penal e praticou as infrações contra a segurança interna do país estabelecidas no artigo 8º... normas legais” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, previstos, respectivamente, nos incisos 4, 5 e 7 do artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079... perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal”) e 7 (“permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”), da Lei dos Crimes de Responsabilidade

“Também não há provas nos autos para enquadrar as ações do vice-governador no item 7 do artigo 8º da Lei Federal 1.079 /50 no crime contra a segurança interna do país, como argumentado na petição inicial... modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, observa a decisão do presidente, analisando as acusações referentes a probidade da administração (item 7, do artigo 9º da Lei Federal 1.079

O petista incorre, assim, nas alíneas 9 do artigo 7º e 4, 5 e 7 do artigo 8º da Lei 1.079 : é "crime de responsabilidade". Pena: perda da função pública e dos direitos políticos por cinco anos.

Imputa-se violação aos artigos 85 , VI , da Constituição e 10, alíneas 6 , 7 , 8 e 9 da Lei 1079 /50... Sobre os decretos ilegais de abertura de créditos suplementares, a denúncia imputa à presidente da República os crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1079 /1950, artigo 10 , itens 4[3], 5[4] e... A Lei 1079 /50, ao especificar as condutas dos respectivos crimes em seu artigo 10, descreve, no item 6, já referido, “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos

Eis porque a denúncia aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de abril último qualifica as chamadas “pedaladas fiscais” como crimes definidos no art. 10, alíneas 7 e 8 da Lei nº 1.079 de 1950, e nos artigos