Art. 852 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Notícias

Como fundamento, apontou os artigos 42 , § 1º e 43 , § 1º da Lei 8.213 /91, artigos. 43 , § 1º e 44 , § 1º do Decreto 3.048 /99, e artigo 44 , § 3º do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 /99)... Com base nas regras do que ordinariamente ocorre no cotidiano judicial (artigo 335 do CPC ) e pelo senso de justiça e equidade (artigo 852 -I, § 1º da CLT ), o magistrado considerou ser impossível, pelo

Como fundamento, apontou os artigos 42 , 1º e 43, 1º da Lei 8.213 /91, artigos. 43, 1º e 44, 1º do Decreto 3.048 /99, e artigo 44 , 3º do Decreto 3.048 /99... do Decreto 3.048 /99)... Com base nas regras do que ordinariamente ocorre no cotidiano judicial (artigo 335 do CPC ) e pelo senso de justiça e equidade (artigo 852 -I, 1º da CLT ), o magistrado considerou ser impossível, pelo