Art. 87 da Lei de Licitações em Notícias

Exemplo disso é a suspensão temporária do direito de licitar, sanção prevista no artigo 87 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /1993 [2]... A penalidade disposta no artigo 87 , inciso III da Lei de Licitações expressa claramente que haverá “ suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ”... De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87 , III , da Lei n. 8.666 /1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração

da Lei 8.666 /93... empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso 111 do artigo 87

O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93

O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93

A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV , e 88 , inciso... A segunda tipificação foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás

O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93

A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV , e 88 , inciso... A segunda tipificação foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás

O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93

O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93

inciso III , da Lei 8.666 /93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87 , inciso IV , da Lei 8.666 /93)... declaração de inidoneidade, hipótese em que haveria abrangência semelhante à constante do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666 ”... por sociedade empresária do seguinte modo: “ soa mais razoável interpretar o artigo 7º da Lei 10.520 considerando-se a mesma abrangência do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 , a não ser que haja a