Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

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  • MTFC nega pedido de reconsideração e mantém Mendes Júnior inidônea

    Notícias08/06/2016Controladoria-Geral da União
    A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV , e 88 , inciso... A segunda tipificação foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás
  • MTFC nega pedido de reconsideração e mantém Mendes Júnior inidônea

    Notícias08/06/2016Controladoria-Geral da União
    A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV , e 88 , inciso... A segunda tipificação foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás
  • CGU conclui processo e declara construtora Mendes Júnior inidônea

    Notícias28/04/2016Controladoria-Geral da União
    Conluio e Propina A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV... A segunda tipificação contra a empresa foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás
  • CGU conclui processo e declara construtora Mendes Júnior inidônea

    Notícias28/04/2016Controladoria-Geral da União
    Conluio e Propina A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV... A segunda tipificação contra a empresa foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás
  • TRF-1ª - Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal

    da Lei 8.666 /93 e as regras do Edital... De acordo com Selene Maria de Almeida, o erro que a P. atribuiu ao fornecedor, pela informação equivocada da cotação de preços, não se insere nas situações apontadas na Lei 8.666 /93... “Aliás, nos termos do art. 65 , inciso II da Lei 8.666 /93, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial que autorizaria a sua alteração decorre de fatos posteriores e imprevisíveis”, o que
  • TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

    Notícias22/05/2015Correio Forense
    De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)
  • Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal

    Notícias22/07/2013COAD
    da Lei 8.666 /93 e as regras do Edital... De acordo com Selene Maria de Almeida, o erro que a Prestobat atribuiu ao fornecedor, pela informação equivocada da cotação de preços, não se insere nas situações apontadas na Lei 8.666 /93... Aliás, nos termos do art. 65 , inciso II da Lei 8.666 /93, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial que autorizaria a sua alteração decorre de fatos posteriores e imprevisíveis, o que não
  • TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

    Notícias21/05/2015Âmbito Jurídico
    De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)
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