Art. 9 do C%c3%b3digo Civil - Lei 10406%2f02 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional (CTN/1966), art. 43 , II e § 1º Código Civil ( CC/2002), art. 403 Código Civil ( CC/1916), art. 1.060 Lei n. 7.713 /1988, art. 3º , § 1º Decreto-Lei... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 642 , §§ 2º ao 4º, e 668, I Código Civil ( CC ), art. 1.997 ###################################################################

(STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 144190 SP 1997/0057317-6) (Grifou-se.) [4] Fixa o Código Civil l (Lei 10.406 /02): “Art. 41 1. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; (...)... “Art. 3º... A escrituração[9] é tratada em artigo próprio, na Lei 6.404 /76, que fixa. “Art. 177

(Grifou-se.) [4] Fixa o Código Civil (Lei 10.406 /02): Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; (...) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei... Art. 3º... A escrituração [9] é tratada em artigo próprio, na Lei6.4044/76, que fixa. Art. 177

Recurso especial (e-STJ fls. 264/281): interposto sob alegação de ofensa aos arts. 159 , 904 e 913 , do CC/16 ; 186 , 189 , 275 , 283 , 884 e 927 , do CC/02 ; 2º, 6º , 126 , 131 , 282 , II , do CPC ; além... As matérias jurídicas versadas nos arts. 275 , 283 , 884 , do CC/02 ; 904 e 913 do CC/16 ; 2º, 6º , 126 , 131 , 282 , II , do CPC não foram apreciadas pelo TJ/PR no acórdão recorrido, de modo a evidenciar... Isso porque a vítima em nada concorreu para o evento danoso, requisito essencial para a configuração da culpa concorrente previsto no art. 945 do CC/02

37 do Código Civil... São Paulo: Paz e Terra, 2006, p. 185. 3 Comentarios ao c6digo de processo civil, vol. IV: artigos 332 a 475... (art. 30 e seu par.2º)

E é este principio que se vê estampado no art. 884 do Código Civil . (Fiuza, César. Direito Civil: Curso completo. 9ª ed., Rev., atual. e ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2006... A doutrina tem bem definidos os parâmetros do enriquecimento indevido, e o Código Civil também traça seus contornos, nos arts. 884 e 886... Curso Avançado de Processo Civil. 3ª edição. Editora dos Tribunais, p: 137. 2Jesús González Peréz. La ética en la Administración pública. Cuadernos Civitas

E é este principio que se vê estampado no art. 884 do Código Civil . (Fiuza, César. Direito Civil: Curso completo. 9ª ed., Rev., atual. e ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2006... A doutrina tem bem definidos os parâmetros do enriquecimento indevido, e o Código Civil também traça seus contornos, nos arts. 884 e 886... Curso Avançado de Processo Civil. 3ª edição. Editora dos Tribunais, p: 137. 2 Jesús González Peréz. La ética en la Administración pública. Cuadernos Civitas

As cancelas mal planejadas não mais permitem a entrada do caminhão de lixo o que criou o nefasto Decreto 51.145 de Gilberto Kassab de Junho de 2010, em seu art. 9º : "O lixo proveniente das casas situadas... de segurança, que esperamos se torne genérica e vinculante, recompôs a ordem jurídica, porquanto as residências que se localizam nessa ruas não foram condomínio algum, regido pela lei genérica ( Código Civil... Volto US$ 2mil

159 do Código Civil de 1916 (art. 927 do Código Civil de 2002 ), sendo um comando que, em conseqüência, sanciona a conduta lesionante, imputando ao seu autor a obrigação de repará-la, seja qual for a... 5º , V e X , da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil , art. 186 , decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa... E OUTRO (1) e JOSÉ LÚCIO DOS SANTOS (2) e, como Recorridos, OS MESMOS. I - RELATÓRIO O Juízo da 9ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em sentença da lavra da Exma