Art. 90, "a" da Constituição Federal de 34 em Notícias

34 , III , da Constituição da República... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, p. 244. [27] Constituição da República, art. 1º. [28] Constituição da República, art. 18 . [29] Constituição da República, art. 34 [30] Constituição da República... São Paulo: Malheiros, 1999, p. 485. [23] Art. 3º, § 1º, do Decreto. [24] Constituição da República, art. 34 , IV . [25] Constituição da República,art. 85 , I . [26] Comentários à Constituição de 1967 (

Lei nº 4.947 /66), desmatamento ilegal (art. 50-A , Lei nº 9.605 /98), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 /98), crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 /90) e constituição e participação em organização... Os delitos apurados nesses inquéritos policiais incluem estelionato (art. 171 , CP ), furto ilegal de madeira (art. 155 , § 4º , CP ), receptação (art. 180 , CP ), invasão de terras da União (art. 20... Amazônia (Sipam) e Receita Federal

2º , caput, c.c § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /2013), e demais crimes tipificados no (art. 171 , caput, c.c art. 71 , do CP ; c.c art. 2º , inciso I, c.c art. 12 , da Lei 8.137 /90, c.c art. 71 do CP... Por isso mesmo, é necessária a devida fundamentação para a imposição de qualquer delas, em consonância com o disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , as quais serão aplicadas observando-se... Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ratifico a liminar deferida e dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de determinar o aumento do perímetro de circulação do recorrente, com monitoramento

Benefícios - O FGTS é um direito social assegurado ao trabalhador, conforme prevê o art. 7º , inciso III , da Constituição Federal... Já o seguro-desemprego está previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7º , II , da Constituição Federal , com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador... A norma infraconstitucional determina que essa verba seja recolhida até o dia sete do mês subsequente ao vencido (art. 15 da Lei n. º 8.036 /90)

Benefícios - O FGTS é um direito social assegurado ao trabalhador, conforme prevê o art. 7º , inciso III , da Constituição Federal... Já o seguro-desemprego está previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7º , II , da Constituição Federal , com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador... A norma infraconstitucional determina que essa verba seja recolhida até o dia sete do mês subsequente ao vencido (art. 15 da Lei n. º 8.036 /90)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... Inicialmente, merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º , § 1º , II , e 13 , I , e § 2º, II, a, da LC 87 /1996)... Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87 /1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica

Além de prevista no art. 205 da Constituição Federal como um direito de todos e um dever do Estado e da Família, o acesso à educação é garantia estabelecida por um amplo arcabouço legal nacional e internacional... A compreensão também está presente em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 , na qual afirmou que: “a Constituição Federal não veda de forma absoluta... Educação para o exercício da cidadania Em 2000, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu o Parecer n. 34, que trata especificamente do ensino domiciliar

Além de prevista no art. 205 da Constituição Federal como um direito de todos e um dever do Estado e da Família, o acesso à educação é garantia estabelecida por um amplo arcabouço legal nacional e internacional... A compreensão também está presente em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 , na qual afirmou que: “a Constituição Federal não veda de forma absoluta... Educação para o exercício da cidadania Em 2000, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu o Parecer n. 34, que trata especificamente do ensino domiciliar

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das

37 da Constituição Federal ; art. 1.210 , § 1º , do Código Civil ; art. 79 , § 2º , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998)... das agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em atenção ao disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal... IX, c/c art. 18 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 9.790 /1999 apenas se refere à esfera federal, não abrangendo a qualificação como OS nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios