Art. 94, Inc. Ii do Código Penal em Notícias

II , do Código Penal... Art. 94 , II , do CP . Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal. Antecedente desfavorável. Não ocorrência... penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94

II , do Código Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 94 , I , II e III Código Penal ( CP ), art. 171 , § 3º Código de Processo Penal ( CP ), art. 28-A , § 12 ####################################... Para isso o legislador prescreveu alguns requisitos para sua obtenção, previstos no art. 94 , I , II e III , do CP