MPE obtém liminar que garante interdição parcial de Pomeri
/90, em reforço ao contido nos artigos 94 , III e V , 124 , VII , 123 caput todos do ECA e art. 227 § 3º , V da Constituição Federal , implantando de maneira descentralizada, nos municípios de Tangará... Não bastasse tal afronta aos ditames estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , constata-se que além de inadequado, o imóvel em questão não apresenta as mínimas condições de segurança, higiene... em caso de descumprimento das determinações contidas na presente decisão que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 213 § 2º e 214 da Lei 8.069